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Leis Ordinárias Nº 1.855/2024

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Detalhes - Leis Ordinárias Nº 1.855/2024
Protocolada em: 12/07/2024
Nº Protocolo: 010/2024
Data da Publicação: 12/07/2024
Autoria
Poder Legislativo
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Data Status Descrição
08/10/2024 15:13:45 Digitalizado Documento Digitalizado