Leis Ordinárias Nº 1.855/2024
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Leis Ordinárias Nº 1.855/2024
Protocolada em: | 12/07/2024 |
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Nº Protocolo: | 010/2024 |
Data da Publicação: | 12/07/2024 |
Autoria
Poder Legislativo
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