Lei Orgânica Nº 14/2024
Ementa/Resumo
Emendas à Lei Orgânica nº 14/2224 e nº15/2024.
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Detalhes
Detalhes - Lei Orgânica Nº 14/2024
| Protocolada em: | 03/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 008/2024 |
| Data da Publicação: | 03/10/2024 |
Autoria
Poder Legislativo
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