O objeto do presente contrato é a disponibilização de uso do software on-line que permite ao contratante operar e gerenciar as publicações de seus atos em meio eletrônico intitulado Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias de interesse do contratante, conforme estabelecido no Decreto nº 1.465/2017, Lei Municipal nº 1.651/2017.