Contribuintes inadimplentes poderão ter remissão de multas e juros decorrentes de atos relacionados a pandemia da Covid-19

A abertura da sessão ordinária desta terça-feira, dia 23/05 foi feita pelo presidente José Hilton, no plenário da Câmara Municipal de Itaguara. O secretário da Mesa Diretora, vereador Carlos Lacerda fez a leitura das proposições que entraram em tramitação na Casa, sendo a Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 03/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da multa e dos juros incidentes sobre tributos municipais aos contribuintes inadimplentes, e ainda, remissão de créditos não tributários constituídos por multas decorrentes de infrações às disposições dos atos relacionados à Pandemia Covid-19, e os Projetos de Resoluções nº 26/2023 e nº 31/2023, que concede Título de Cidadão Honorário que menciona e dá outras providências. Em votação única foi aprovado o Projeto de Resolução nº 13/2023 de autoria da Mesa Diretora, que institui “Prêmio Destaque do Servidor Público do Ano” e dá outras providências. Na ordem do dia foram discutidas e votadas as seguintes moções de aplausos. A de nº 04/2023 de autoria da Mesa Diretora, que concede a comenda à investigadora Juliana Bólido de Carvalho, que atua na Polícia Civil de Minas Gerais. Também entraram em tramitação, na reunião ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 09/2023, que institui no Município de Itaguara o mês “Maio Amarelo”, dedicado às ações preventivas de conscientização para redução de acidentes de trânsito. O Movimento Maio Amarelo nasce com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo. O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil. “A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas”, ressaltou o vereador. E o Projeto de Lei nº 10/ 2023, que institui o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental e materna. “Nosso objetivo é sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna. Estimular a construção de políticas públicas de saúde através de projetos de lei instituam o Maio Furta-cor. Pouca ou nenhuma atenção tem sido dada aos fatores que vêm contribuindo para o sofrimento mental das mulheres face às crescentes demandas da maternidade”, reforçou Marcelo. O vereador José Hilton entrou com o Projeto de Lei nº 11/2023, que institui o “Dia de Luta contra a LGBTFobia” no Município de Itaguara. A ideia por trás dessas iniciativas é promover os Direitos Humanos, enfatizando-se o espírito de solidariedade, igualdade e fraternidade na erradicação do preconceito e da violência contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis, trans, entre outros. “Todas as pessoas têm o direito fundamental de viver livremente. Sem medo de ser assassinada, sem medo de ser violentada pelo simples fato de ser, de existir, de reivindicar seus direitos, direitos que são garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos esses que, quando são violados, é uma afronta à nossa humanidade comum e ao valor da igualdade. Por isso é importante que os governos, as instituições da sociedade civil organizada e a sociedade em geral estejam juntas para garantir que todos nós sejamos protegidos contra a violência e a discriminação”, comentou o parlamentar. Também foram aprovados, ambos de autoria do vereador José Hilton, o Projeto de Lei nº 07/2023, que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Itaguara. A violência no ambiente escolar tem sido uma constante no país. Tendo em vista essa realidade, essa proposição visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que serão acionadas imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo interceptar as ações criminosas em andamento, e ainda, a simples divulgação da existência do “botão de pânico” poderá fazer que diminua a possibilidade de ocorrência de ataques de violência nas escolas. “O objetivo maior desse projeto é garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e outros servidores que frequentam as unidades de ensino”, destacou o vereador. o de nº08/2023, que institui o “Dia da Umbanda, Candomblé e demais religiões de matriz africanas afro-brasileiras” no Município de Itaguara. É inegável a importância dessas tradições para a formação da nação brasileira e para a identidade cultural e religiosa de relevante parcela da população, concluiu José Hilton. Na ordem do dia foram discutidas e votadas as seguintes moções de aplausos. A de nº 05/2023 de autoria do vereador José Hilton, que homenageia Geraldo Cesário pela belíssima trajetória de vida. O parlamentar apresentou ainda, a indicação nº 26/2023, solicitando ao Executivo que envie à Câmara projeto de lei que conceda isenção do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano às pessoas portadoras de neoplasia (câncer) ou seus dependentes e aos aposentados. A de nº 27/2023, solicitando ao Executivo que seja regulamentado o piso nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira conforme a Lei Federal nº 14.434/2022. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2023 de autoria do vereador Luiz Henrique, que institui a “Semana do Campo Limpo” no âmbito do Município de Itaguara. Pensado como uma forma de conscientização acerca da destinação das embalagens de defensivos agrícolas, ou agrotóxicos, o calendário municipal terá espaço reservado para essa ação. Com a lei em vigor, ações comunitárias, concursos em escolas, palestras e encontros com autoridades locais, entre outras iniciativas podem ser promovidas no entorno das unidades de recebimento para estimular a comunidade local a refletir sobre a importância da conservação do meio ambiente e o papel que podem desempenhar nesse esforço”, citou o autor do projeto de lei. Em primeira discussão foram aprovados o Projeto de Lei nº 06/2023 de autoria vereador Luiz Henrique, que institui, no âmbito do Município de Itaguara-MG, a “Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. “A propositura de minha autoria tem como objetivo proteger, integrar e tornar visíveis tais cidadãos, estando em perfeita consonância com a legislação federal. Portanto, indo de encontro com a diretrizes mencionadas no meu projeto de lei, no qual defino conceitos relevantes e delineio medidas protetivas que poderão ser implementadas pelo Poder Executivo na concretização da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, concluiu o vereador.  Após o uso da palavra pelos vereadores, o presidente comunicou que a próxima reunião será no dia 13 de junho, às 19 horas e convidou para solenidade em homenagem à Semana da Enfermagem, que aconteceu em seguida ao encerramento da sessão ordinária.