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Vereadores são homenageados pelos servidores da Câmara em comemoração ao Dia Municipal do Legislador

Vereadores são homenageados pelos servidores da Câmara em comemoração ao Dia Municipal do Legislador
03
JUL

O Dia Municipal do Legislador foi comemorado nesta sexta-feira, dia 30/06, na Câmara Municipal de Itaguara. A sessão especial contou com a presença dos vereadores e seus familiares, servidores da Casa e como advogado criminalista Mateus Castro. Uma palestra foi ministrada por Mateus Castro abordando a importância dos vereadores para a sociedade, destacando os deveres e direitos como legisladores e representantes do povo. O palestrante explicou as principais funções da vereança, sendo:  Função Legislativa - consiste em elaborar as leis que regem o município. Função Fiscalizadora - consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal. Função de Assessoramento - consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. Função Administrativa - consiste na administração e organização interna da Câmara Municipal, na regulamentação do seu funcionalismo e na direção dos demais serviços da casa. Função Julgadora - consiste em julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores quando cometerem infrações político -administrativas tipificadas em lei, bem como as contas do município. Mateus explicou que quem costuma julgar é o Poder Judiciário e quem administra, na maioria dos casos, é o Poder Executivo. Mas em algumas situações específicas, o vereador também pode ser juiz ou administrador.